Nesta seção você encontra reunida toda a legislação que regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal (SIM-COINTA). Estão disponíveis as instruções normativas, resoluções, requerimentos, termos, provimentos, memoriais de registro e formulários que orientam o funcionamento do serviço e garantem a conformidade dos estabelecimentos inspecionados com as normas de qualidade e segurança. O objetivo é oferecer transparência, organização e facilidade de acesso às informações, permitindo que produtores, gestores municipais e demais interessados consultem, sempre que necessário, os documentos oficiais que norteiam as atividades do SIM.